Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Programa farmácia popular. Portadores de necessidades especiais. Políticas públicas de inclusão social. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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