Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Cálculo de pena - Recurso defensivo que busca a retificação da data-base estabelecida para a progressão ao regime aberto - Impossibilidade - Hipótese em que a data-base para futura progressão deve ser deve ser a data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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