Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Alegação de demora na análise do pedido de progressão de regime - Pretendida a progressão ao regime aberto - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução e de supressão de instância - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ausência de demora injustificada na apreciação do pedido, feito recentemente - Ordem denegada liminarmente.