Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Julgamento. Manifestações. Defesa. Ministério Público.
«Na dicção da sempre ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, ainda que o ato atacado com a impetração repouse em requerimento do Procurador-Geral da República, cabe à Vice que o substitua falar após a sustentação da tribuna pela defesa.... ()
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