Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão. Governador. Lei orgânica do distrito federal.
«Porque declarada inconstitucional pelo Supremo - Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.024-4/DF, Relator Ministro Celso de Mello -, não subsiste a regra normativa segundo a qual a prisão do Governador pressupõe sentença condenatória.... ()
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