Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. Governador. Inquérito. Licença da casa legislativa. Processo.
«A regra da prévia licença da Casa Legislativa como condição da procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia não se irradia a ponto de apanhar prática de ato judicial diverso como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito.... ()
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