Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.2713.4001.0500

1 - STF Prisão preventiva. Inquérito. Ausência de oitiva.

«O fato de o envolvido no inquérito ainda não ter sido ouvido surge neutro quanto à higidez do ato acautelador de custódia preventiva.... ()

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