Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12/12/2016. Administrativo. Policial civil do distrito federal. Tempo de serviço prestado às forças armadas. Contagem apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade. Interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.112/1990 e Lei distrital 197/1991). Impossibilidade.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional em que se baseou o Tribunal de origem (Lei 8.112/1990 e Lei Distrital 197/1991). Impossibilidade nesta esfera. ... (Continua)