Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento do CF/88, art. 102, § 2º. Ausência. Súmula 282/STF. Administrativo. Servidor público. Quinquênios e sexta-parte. Norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada em torno do CF/88, art. 102, § 2º. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)