Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.
«I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida por esta Corte. Precedentes. ... ()
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