Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). Bem imóvel da União. Cessão a empreendimento privado explorador de atividade econômica. Inaplicabilidade da salvaguarda constitucional. Recurso extraordinário provido.
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