Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Progressão funcional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF. Precedentes.
«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
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