Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição específica para pensão militar. Renúncia sob prazo determinado. Reexame de matéria infraconstitucional. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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