Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Contribuição sobre folha de salários. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Compensação integral dos créditos tributários. Limitação. Leis 9.032 e 9.129/95. Precedentes.
«1. O contribuinte que opta pela compensação do crédito de exação declarada inconstitucional sujeita-se aos limites constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. ... ()
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