Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Área desapropriada. Limites. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.
«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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