Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia acerca da natureza dos direitos demandados. Ausência de repercussão geral. ARE 907.209. Tema 861. Agravo regimental desprovido.
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