Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote