Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Reedições sucessivas de medidas provisórias antes da emenda constitucional 32/2001. Possibilidade. Precedentes. Contratação temporária. Interstício mínimo. Constitucionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do CF/88, art. 62. Precedentes. ... (Continua)