Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado por conduta omissiva. Responsabilidade objetiva. Exame de matéria jurídica. Desnecessidade do reexame de fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula 279/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a responsabilidade civil - ou extracontratual - pelas condutas estatais omissivas e comissivas é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Precedentes. ... ()
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