Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Militar. Lei estadual. Promoção a posto de hierarquia superior. Ausência de repercussão geral.
«1. A discussão acerca dos critérios estabelecidos em legislação estadual para promoção de servidor militar não envolve matéria constitucional (Tema 375). ... ()
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