Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.2780.0000.8200

1 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Base de cálculo das contribuições previdenciárias. Parcelas de caráter indenizatório ou não incorporáveis à remuneração. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Exame de Lei local. Óbice. Súmula 280/STF.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas de caráter indenizatório ou que não sejam incorporáveis à remuneração para fins de aposentadoria. ... ()

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