Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa e de furto qualificado. Arts. 288 e 155, § 4º, I, III e IV, c.c. CP, CP, art. 14, II. Violação ao CF/88, art. 5º, XII e LVI. Ilicitude da prova. Ofensa reflexa. Alegação de irregularidades no curso do inquérito policial e utilização de provas ilícitas. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.