Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito processual civil. Administrativo. Cumulação aposentadorias. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 preparo efetuado em desacordo com a Resolução STF 543/2015. Deserção. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo. ... (Continua)