Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Aposentado que permanece ou retorna à atividade. Constitucionalidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido da validade da exigibilidade da contribuição previdenciária dos aposentados que permaneçam em atividade ou a essa retornem. ... ()
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