Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com a Súmula Vinculante 33/STF. Não cabimento da reclamação. Agravo não provido.

«1. A decisão ora reclamada fundamentou-se na existência de lei complementar específica a reger a disciplina inscrita no CF/88, art. 40, § 4º, III, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante 33/STF ante a inexistência de lacuna legal. ... (Continua)