Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gestão e regulamentação dos Clubes da Comunidade. Lei Municipal 13.718/2004 e Decreto Municipal 46.425/2005. Caracterização de omissão administrativa. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e da legislação local aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.