Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno no recurso extraordináiro. Servidor público temporário. Contrato nulo. Pagamento de FGTS. Repercussão geral reconhecida. Embargos de declaração acolhidos.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em análise e reafirmou sua jurisprudência no sentido do direito ao levantamento do depósito do FGTS a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, em desconformidade com o disposto no CF/88, art. 37, IX (RE 765.320-RG). ... (Continua)