Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno manifestamente inadmissível. Votação unânime. Lei 13.105/2015, art. 1.021, § 4º. Multa fixada em 5% (cinco por cento). Condição de miserabilidade da parte recorrente. Redução para 1% (um por cento). Embargos acolhidos, parcialmente.

«1. A Primeira Turma apenas aplicou o regramento processual vigente (multa fixada em 5%, nos termos do Lei 13.105/2015, art. 1.021, § 4º). ... (Continua)