Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processo Civil. Ação monitória. 3. Decisão recorrida publicada em data posterior a 17.3.2016. Aplicação do novo Código de Processo Civil. 4. Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas. Majoração da verba honorária. Possibilidade. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 7. Embargos de declaração rejeitados.