Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Representação por inconstitucionalidade. Tombamento. Ato do poder executivo. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o «tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade (ADI 1.706, Rel. Min. Eros Grau). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote