Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em reclamação. Direito processual civil alegação de afronta a precedente firmado em sede de repercussão geral. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias.

«1. O novo Código de Processo Civil condiciona o ajuizamento de reclamação fundada em alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral ao esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Inviável, assim, alegação de inobservância da autoridade da tese firmada no RE 898.060 (Rel. Min. Luiz Fux) por juízo de primeiro grau. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)