Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Regular exercício do poder de polícia. Lei municipal 13.477/2002. Base de cálculo. Proporcionalidade com o custo da atividade estatal de fiscalização. Constitucionalidade. Precedentes.
«1. É constitucional a Lei municipal 13.477/2002. Não merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade da base cálculo utilizada, determinada pela lei, pois esta fixa parâmetros objetivos e guarda correspondência com os custos do exercício do poder de polícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote