Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Médico dermatologista polícia militar do distrito federal. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1. O controle pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, não viola o princípio da separação dos Poderes, podendo atuar, inclusive, nas questões relativas à proporcionalidade e à razoabilidade. Precedentes. ... ()
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