Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Arts. 214 e 224, a, do CP, CP (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, «caput. Princípio da segurança jurídica. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.