Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação cautelar. 2. Destrancamento de recurso extraordinário retido (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). 3. Inexistência de situação excepcional apta a determinar o imediato processamento do recurso. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.