Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manutenção de multa por litigância protelatória.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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