Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Alegada ocorrência de nulidade na ação penal. Tema não apreciado pelo tribunal apontado como coator. Incognoscibilidade do remédio constitucional. Pretendida absolvição do réu. Existência de situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.