Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.2962.8000.1500

1 - STF Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16/df. Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. A atribuição, de forma automática, de responsabilidade subsidiária à administração pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contrato implica desrespeito ao decidido na ação declaratória de constitucionalidade 16/df, ante o afastamento do contido no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.

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