Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Crime ambiental de ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III) - Inconformismo defensivo - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial que se encontra em harmonia com as demais provas produzidas na ação penal - Sem amparo as teses de erro de proibição e de atipicidade da conduta - Descabida a concessão do perdão judicial previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, §2º - Circunstâncias não favoráveis ao apelante - Dosimetria - Penas bem dosadas, com exceção do reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase do cálculo - Cabível a fixação do regime inicial aberto, considerando o «quantum de pena aplicado (inferior a quatro anos), a primariedade do apelante e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recurso parcialmente provido