Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Campinas - Guarda Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional de Motorista - Exegese da Lei Municipal 8.219/94 - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal, conforme previsto na Lei Municipal 12.986/07 - Benefício cabível Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Campinas - Guarda Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional de Motorista - Exegese da Lei Municipal 8.219/94 - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal, conforme previsto na Lei Municipal 12.986/07 - Benefício cabível apenas aos servidores que não tenham em suas atribuições a incumbência de dirigir veículos, o que não é o caso - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.