Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ausência de similitude fática entre os acórdãos tidos por violados.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a comprovação da divergência, necessária a demonstração de similitude fática entre os acórdãos em confronto, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável, o que não ocorreu na hipótese dos presentes autos. ... (Continua)