Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Manutenção de benefício previdenciário instituído aos dependentes de policial militar excluído da corporação. Previsão expressa no Lei 3.765/1960, art. 2º, condicionada ao pagamento de contribuição adicional. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1. O Lei 3.765/1960, art. 2º reconhecia o direito aos Praças excluídos da Corporação Militar de continuar como contribuintes da pensão castrense castrense, desde que se obrigassem ao pagamento da respectiva contribuição, a partir da data em que foram excluídos. ... (Continua)