Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno. Tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Alienação fiduciária. Acórdão recorrido fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 14.937/2003, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ). ... (Continua)