Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo contra o ibama. Redução do valor da multa aplicada de R$ 9.500,00 para R$ 950,00. Criação de pássaros não ameaçados de extinção, nem utilizados para fins econômicos. Infração de pouca gravidade. Valor fixado pela corte local, em patamar proporcional e razoável, ao cumprimento da dupla finalidade da multa. Repressivo e educativo. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido em sede de apelo raro. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1. Discussão sobre a redução do valor da multa, pela Corte de origem, para o importe de R$ 950,00, com fundamento na realidade do infrator e ao fato de que este não criava pássaros ameaçados de extinção, nem para fins econômicos, o que induz a baixa gravidade da infração. ... (Continua)