Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Restituição do vrg. Homologação de acordo. Ausência da retirada do nome dos cadastros de inadimplentes. Recurso interposto apenas pela alínea c, do CF/88, art. 105, III. Falta de indicação do art. Violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)