Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Dissídio não comprovado. Extinção de execução não embargada. Abandono. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. É descabida a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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