Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Perguntas formuladas às testemunhas pelo juiz. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que «não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (CPP, art. 563) (REsp 1.348.978/SC, relator para acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016). ... (Continua)