Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade absoluta do acórdão impugnado. Não ocorrência. Ausência do Ministério Público na instrução criminal. Nulidade relativa. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)