Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Alegação de tentativa inidônea. Revisão fático-probatória. Agravo regimental desprovido.

«1. Para afirmar a total impropriedade do meio utilizado pelo paciente para a obtenção de benefício previdenciário é preciso afastar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a completa impossibilidade de consumação do crime, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. ... (Continua)