Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias concretas. Diversidade e natureza dos estupefacientes apreendidos. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza e quantidade da droga apreendida, é motivação suficiente a ensejar a fixação de regime mais gravoso, no caso, o fechado, não havendo ilegalidade a sanar, no ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote